Medida é único recurso das empresas para manter transporte da população

O pedido de Recuperação Judicial homologado pelo Consórcio Intersul foi a solução encontrada para manter em operação o serviço de linhas de ônibus que atendem a 15,5% dos passageiros cariocas. A decisão é resultado de três aspectos amplamente sinalizados pelo setor ao poder público: cenário de crise econômica severamente agravada pela pandemia, com redução de 50% no número de passageiros pagantes; quase três anos de tarifas congeladas; além da queda das Centralizações Trabalhistas, o que resulta na iminente execução de processos no total de R$60 milhões.

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de anular o acordo legal de Centralização inviabiliza o fracionamento de pendências trabalhistas e impede as empresas de manterem seus negócios em atividade. Além da ameaça de extinção das linhas operadas pelos consórcios, a medida põe em risco a manutenção de milhares de empregos diretos e também impossibilita o pagamento de indenizações de rodoviários já dispensados a partir do fechamento de três empresas do Intersul.

– A situação de esgotamento financeiro das empresas de ônibus é de conhecimento de toda a sociedade. Neste momento de calamidade absoluta para o setor, está praticamente impossível arcar com as demandas e custos inerentes à operação. A falta de equilíbrio contratual, o não reajuste tarifário e a queda das centralizações impossibilitam a garantia do serviço à população e ameaçam o deslocamento diário de milhares de pessoas no Rio – explica o porta-voz do Rio Ônibus, Paulo Valente – Transporte público é um direito garantido pela Constituição, e, diante do panorama atual, a solicitação do regime de Recuperação Judicial é o único recurso ao alcance dos operadores.