O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) anunciou a abertura do Edital para acordos trabalhistas entre empresas de transporte e credores.
Somente os funcionários das empresas listadas no Consórcio Santa Cruz e Transcarioca, com registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estão habilitados a aderir a este edital caso possuam processos desde a fase inicial associados a qualquer uma das empresas ativas do setor de transporte de ônibus.

Credores que optarem pelo acordo receberão o pagamento integralmente à vista, conforme as seguintes regras de adesão ao edital. 

• Concessão de desconto de 30% do valor atualizado do débito, para quitação da execução (deduzindo-se eventuais pagamentos já realizados).

• Comparecimento junto ao CEJUSC em audiência de conciliação para fixação do valor devido e homologação do acordo, conforme calendário a ser definido.

Interessados devem manifestar intenção de adesão até 2 de maio de 2024, exclusivamente através do formulário disponível no site do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, no link: